Uma análise de Claudio



O enriquecimento ilícito presumido foi introduzido na legislação diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público que exterioriza sinais sugestivos do improbidade administrativa, fato advindo do acré especialmentescimo patrimonial flagrantemente incompatível usando a correspondente remuneraçãeste.

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Do convénio utilizando o relatado acerca da presunção relativa a favor da Administração, cabe ao investigado fazer prova em sentido contrário à constatação por enriquecimento ilícito. Deve-se destacar, utilizando isso, que é plenamente possível ao agente demonstrar a licitude Destes seus ganhos que dariam suporte ao acré especialmentescimo patrimonial evidenciado, tais como por exemplo, recebimento por heranças, prática por atividades privadas, valorizaçãeste natural do bens de que já compõem este patrimônio, etc.

Os direitos por primeira geraçãeste ou dimensãeste, ‘’se caracterizam através imposiçãeste de defesa contra as possíveis ingerências e abusos do Estado. São exemplos de direitos fundamentais por primeira geraçãeste o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade por expressão, à participaçãeste política e religiosa, à Inviolabilidade do domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.’’ verbis:

‘’Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente de modo a apuraçãeste do Saber concernente à prática do crimes ou improbidade por que possua conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

e) ‘’Merece destaque, dado seu notável alcance como inverte o ônus da prova, sempre difícil para o autor da ação em quadros como este descrito através norma. Nessa hipótese, quando desproporcional, o enriquecimento é presumido saiba como ilícito, cabendo ao agente público a prova do que ele foi lícito, apontando a origem Destes recursos necessários à aquisição’’.

I - na hipótese do art. nove°, perda Destes bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funçãeste pública, suspensãeste Destes direitos políticos do oito a dez anos, pagamento de multa civil do até 3 vezes este valor do acré especialmentescimo patrimonial e proibiçãeste do contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário, pelo prazo por dez anos;

Malgrado as divergências doutrinárias, a natural dizer, para este agente público, a conduta censurável do enriquecimento ilícito a descoberto, ou seja, nenhumas causa legítima, caracteriza-se pelo fato por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda.

‘’Assinala-se qual se mostra desnecessária a comprovaçãeste do nexo causal do enriquecimento ilícito usando este exercício da função pública. Caso fosse imprescindível tal prova para a caracterização do ilícito comentado, a comissão apuradora teria uma tarefa hercúlea, quase impossível do ser cumprida.

A evoluçãeste patrimonial do agente público, há de estar de convénio com o seu ganho, usando suas rendas. Havendo grande divergência, em princípio, presente está o fumus boni iuris demonstrando de que houve enriquecimento ilícito.

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Assim sendo, recomenda-se evitar apressada imputaçãeste do irregularidades disciplinares indevidas, devendo a comissãeste apuradora agir utilizando cautela no apontamento de referida infração, a partir da análise do indicadores precisos e elucidativos por possível variação patrimonial a descoberto (não declarada).

Ou seja, o agente precisa demonstrar qual este acréscimo patrimonial obtido não decorreu do uso indevido do cargo.’’

‘’seis. A conduta do servidor tida por ímproba nãeste precisa estar, necessária e diretamente, vinculada utilizando este exercício do cargo público. Usando efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora DE atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade usando o exercício DE funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administraçãeste Pública, é sim passível do punição na esfera administrativa, inclusive utilizando a pena máxima do demissãeste, mormente tais como pelo caso em apreço em de que o servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda – fato esse, aliás, qual igualmente está em apuração na esfera penal –, remetendo significativo numerário de modo a conta em banco na Suíça, isento a correspondente declaraçãeste do imposto por renda. Inteligência do art. visite o site 132, inciso IV, da Lei n.º oito.112/90, c.c. o art. 11 da Lei n.º 8.429/92.

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